HC 848298 - DECISAO

HC 848298 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado por inexistir ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, uma vez que a elevada quantidade e a diversidade de entorpecentes indicam existência de estrutura organizada e a existência de condenação definitiva anterior configura maus antecedentes que impedem a redução; não se verificou bis in idem na dosimetria; mantida a fixação do regime semiaberto (e a possibilidade de regime fechado em razão de circunstância judicial desfavorável) em conformidade com jurisprudência.

Parties
Paciente/recorrente: ROBSON ASSUNÇÃO BOMBARDELLI; Apelante: Ministério Público; Informante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional

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Parties

ROBSON ASSUNÇÃO BOMBARDELLI

Paciente/recorrente

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Informante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade e variedade de entorpecentes na dosimetria (possível bis in idem)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado por inexistir ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, uma vez que a elevada quantidade e a diversidade de entorpecentes indicam existência de estrutura organizada e a existência de condenação definitiva anterior configura maus antecedentes que impedem a redução; não se verificou bis in idem na dosimetria; mantida a fixação do regime semiaberto (e a possibilidade de regime fechado em razão de circunstância judicial desfavorável) em conformidade com jurisprudência.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se