HC 891410 - DECISAO

HC 891410 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a impetração constitui mera reiteração de pedidos idênticos já apreciados em outros recursos e habeas corpus referentes ao mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade e a vedação à tramitação concomitante, razão pela qual a matéria foi rejeitada liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANTONIO INACIO DE ARAUJO FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Prisão Cautelar, Habeas Corpus, Redução De Dias Multa
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Prisão Cautelar Habeas Corpus Redução De Dias Multa

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Parties

ANTONIO INACIO DE ARAUJO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso da natureza e da quantidade das drogas para exasperar a pena-base e afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º (alegação de bis in idem)
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado
  3. 3 redução da pena pecuniária por insuficiência financeira

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a impetração constitui mera reiteração de pedidos idênticos já apreciados em outros recursos e habeas corpus referentes ao mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade e a vedação à tramitação concomitante, razão pela qual a matéria foi rejeitada liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.