HC 830088 - DECISAO

HC 830088 - DECISAO

Houve prova robusta quanto à materialidade e autoria e elementos concretos (apreensão de elevada quantidade de droga - cerca de 9,3 kg de maconha -, balança de precisão, munições, imagens no celular e informação de transeunte) que demonstram dedicação do paciente ao tráfico, justificando a exasperação da pena-base e a rejeição da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; não é cabível, em habeas corpus, revolver a matéria fático-probatória, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: WESLEY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Posse Ilegal De Munições, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Posse Ilegal De Munições Habeas Corpus

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Parties

WESLEY

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base em 2/5
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão (redução de 1/6)

Ratio Decidendi

Houve prova robusta quanto à materialidade e autoria e elementos concretos (apreensão de elevada quantidade de droga - cerca de 9,3 kg de maconha -, balança de precisão, munições, imagens no celular e informação de transeunte) que demonstram dedicação do paciente ao tráfico, justificando a exasperação da pena-base e a rejeição da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; não é cabível, em habeas corpus, revolver a matéria fático-probatória, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • denega-se a ordem
  • Publique-se.