HC 875746 - DECISAO

HC 875746 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque, no caso, as buscas foram consideradas legais em razão de denúncia anônima, campana, percepção de odor de maconha no momento da abordagem e consentimento do acusado para ingresso no domicílio, e porque o reexame para absolvição ou desclassificação é vedado na via mandamental; todavia, na dosimetria verificou-se ausência de elementos suficientes que denotassem dedicação à atividade criminosa, razão pela qual se aplicou a minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar máximo, reduzindo a pena e determinando substituição por pena restritiva de direitos em execução.

Parties
Paciente: Erick; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
concedido parcialmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Denúncia Anônima Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

Erick

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e domiciliar decorrente de denúncia anônima
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque, no caso, as buscas foram consideradas legais em razão de denúncia anônima, campana, percepção de odor de maconha no momento da abordagem e consentimento do acusado para ingresso no domicílio, e porque o reexame para absolvição ou desclassificação é vedado na via mandamental; todavia, na dosimetria verificou-se ausência de elementos suficientes que denotassem dedicação à atividade criminosa, razão pela qual se aplicou a minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar máximo, reduzindo a pena e determinando substituição por pena restritiva de direitos em execução.

Court Disposition

concedido parcialmente o habeas corpus

Orders

  • Fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Regime inicial aberto