REsp 2114026 - ACORDAO

REsp 2114026 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, em decisão motivada, verificou elementos probatórios idôneos que mantêm a condenação por tráfico, e o reexame desses fatos é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, não se aplicou a atenuante da confissão, pois o acusado apenas admitiu posse para consumo, não a traficância, nos termos da Súmula 630/STJ.

Parties
Agravante: WANDERSON MATHEUS DE LIMA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei Nº 11.343/2006, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Confissão, Súmula 630/stj, Atenuante Da Confissão Espontânea
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei Nº 11.343/2006 Revolvimento De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Confissão Súmula 630/stj +1 more

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Parties

WANDERSON MATHEUS DE LIMA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 reclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 aplicação da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, em decisão motivada, verificou elementos probatórios idôneos que mantêm a condenação por tráfico, e o reexame desses fatos é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, não se aplicou a atenuante da confissão, pois o acusado apenas admitiu posse para consumo, não a traficância, nos termos da Súmula 630/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada