HC 840109 - DECISAO

HC 840109 - DECISAO

Não conhecendo do writ por ser substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, contudo, concedeu a ordem de ofício porque o conjunto probatório não demonstrou de forma concreta e suficiente a prática do crime de tráfico pelo paciente (minúscula quantidade de droga apreendida, não localizada com o paciente, apenas depoimentos dos policiais e denúncias), justificando a absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Paciente: DIOGO DE SOUZA LUCAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem E Absolvição)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Absolvição

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Parties

DIOGO DE SOUZA LUCAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem E Absolvição)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para sustentar condenação por tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade e limites do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 valoração do depoimento de policiais e prova testemunhal

Ratio Decidendi

Não conhecendo do writ por ser substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, contudo, concedeu a ordem de ofício porque o conjunto probatório não demonstrou de forma concreta e suficiente a prática do crime de tráfico pelo paciente (minúscula quantidade de droga apreendida, não localizada com o paciente, apenas depoimentos dos policiais e denúncias), justificando a absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Ordem concedida, de ofício, para absolver o paciente (fundamento: art. 386, VII, do CPP)