HC 864317 - DECISAO

HC 864317 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque persistem os motivos que justificaram a prisão preventiva (risco de reiteração delitiva e ordem pública), não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse intervenção nesta via e a paciente não preenche os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas em razão de maus antecedentes, justificando igualmente a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: KATIA REGINA VALENTIM MOREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado, Maus Antecedentes, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Lei 11.343/2006 Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

KATIA REGINA VALENTIM MOREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação da pena-base e readequação da dosimetria

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque persistem os motivos que justificaram a prisão preventiva (risco de reiteração delitiva e ordem pública), não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse intervenção nesta via e a paciente não preenche os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas em razão de maus antecedentes, justificando igualmente a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se