AREsp 2398638 - DECISAO

AREsp 2398638 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão do recorrente demandaria revolvimento de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem, que concluiu pela licitude do ingresso e da busca domiciliar ante o flagrante por ameaça e o encontro fortuito de provas (serendipidade), situação abrangida pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO DE PADUA ALVES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Exame)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Entrada Forçada Em Domicílio, Flagrante, Serendipidade, Busca Domiciliar, Súmula 7/stj
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Entrada Forçada Em Domicílio Flagrante Serendipidade Busca Domiciliar Súmula 7/stj

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Parties

ANTONIO DE PADUA ALVES SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Exame)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada forçada em domicílio sem mandado
  2. 2 legalidade da busca domiciliar após ingresso por flagrante por outro crime
  3. 3 admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão do recorrente demandaria revolvimento de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem, que concluiu pela licitude do ingresso e da busca domiciliar ante o flagrante por ameaça e o encontro fortuito de provas (serendipidade), situação abrangida pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.