HC 878380 - ACORDAO

HC 878380 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante dos autos, existem indícios mínimos de autoria e materialidade (acerto prévio para entrega e apreensão da droga em revista), sendo prematuro o trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus; além disso, o art. 33 da Lei n. 11.343/2006 admite a consumação independentemente da entrega da droga, e o reexame de provas é vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: WELLINGTÂNIA MARIA SILVA DE LIMA; Paciente/agravante: JOSÉ CARLOS SILVA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Colegiada Pela Turma; Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Trancamento Da Ação Penal, Atos Preparatórios, Indícios De Autoria E Materialidade, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Trancamento Da Ação Penal Atos Preparatórios Indícios De Autoria E Materialidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WELLINGTÂNIA MARIA SILVA DE LIMA

Paciente/agravante

JOSÉ CARLOS SILVA DE LIMA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Colegiada Pela Turma; Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus
  2. 2 configuração do crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei n. 11.343/2006) sem necessidade de tradição da droga
  3. 3 diferenciação entre atos preparatórios e crime consumado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante dos autos, existem indícios mínimos de autoria e materialidade (acerto prévio para entrega e apreensão da droga em revista), sendo prematuro o trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus; além disso, o art. 33 da Lei n. 11.343/2006 admite a consumação independentemente da entrega da droga, e o reexame de provas é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental