RHC 192122 - DECISAO

RHC 192122 - DECISAO

Verificada ausência de justa causa objetiva para a busca pessoal/veicular — a abordagem baseou-se em impressões e denúncias não verificados e não houve demonstração de fatos concretos que justificassem a fundada suspeita —, declarou-se a ilicitude da busca e das provas dela derivadas, anulando-se a sentença condenatória e absolvendo-se o recorrente na Ação Penal n. 1500077-95.2019.8.26.0574 por insuficiência de prova da materialidade.

Parties
Recorrente/paciente: Dionatas Cesar de Oliveira; Respondente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Justa Causa, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Veicular Busca Pessoal Provas Ilícitas Justa Causa +1 more

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Parties

Dionatas Cesar de Oliveira

Recorrente/paciente

Ministério Público estadual

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para autorizar busca pessoal e veicular
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas em revista sem justa causa
  3. 3 Se a descoberta posterior de ilícitos convalida abordagem inicial ilegítima

Ratio Decidendi

Verificada ausência de justa causa objetiva para a busca pessoal/veicular — a abordagem baseou-se em impressões e denúncias não verificados e não houve demonstração de fatos concretos que justificassem a fundada suspeita —, declarou-se a ilicitude da busca e das provas dela derivadas, anulando-se a sentença condenatória e absolvendo-se o recorrente na Ação Penal n. 1500077-95.2019.8.26.0574 por insuficiência de prova da materialidade.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Anular a busca pessoal realizada
  • Absolver o recorrente da acusação de tráfico de drogas nos autos da Ação Penal n. 1500077-95.2019.8.26.0574