RHC 192661 - DECISAO
O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque a matéria encontra-se prejudicada em razão de julgamento anterior (HC 863489) transitado em julgado e a interposição simultânea/reiteração de tese já apreciada por writ substitutivo impede novo conhecimento do recurso.
- Parties
- Recorrente: MATEUS DA CONCEIÇÃO CARVALHO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão Domiciliar, Ilegalidade Das Provas, Prisão Em Flagrante, Reiteração De Tese
Case Brief
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Parties
MATEUS DA CONCEIÇÃO CARVALHO
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Órgão Julgador Recorrido
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ilegalidade de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial
- 2 fundamentação da prisão preventiva
- 3 prejudicialidade por decisão transitada em julgado (HC 863489)
Ratio Decidendi
O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque a matéria encontra-se prejudicada em razão de julgamento anterior (HC 863489) transitado em julgado e a interposição simultânea/reiteração de tese já apreciada por writ substitutivo impede novo conhecimento do recurso.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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