HC 876134 - ACORDAO

HC 876134 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 foi corretamente reconhecida em razão de prova de que o tráfico ocorreu nas imediações dos locais previstos, sendo a qualificadora de natureza objetiva; e porque o afastamento da minorante do art. 33, §4º, foi fundamentado na existência de ato infracional contemporâneo que evidencia dedicação do agente à atividade criminosa, circunstância que não autoriza o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: MATHEUS HENRIQUE FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Busca Domiciliar, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Busca Domiciliar Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MATHEUS HENRIQUE FRANCO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e validade do consentimento
  2. 2 incidência da majorante prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 foi corretamente reconhecida em razão de prova de que o tráfico ocorreu nas imediações dos locais previstos, sendo a qualificadora de natureza objetiva; e porque o afastamento da minorante do art. 33, §4º, foi fundamentado na existência de ato infracional contemporâneo que evidencia dedicação do agente à atividade criminosa, circunstância que não autoriza o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.