AREsp 1786044 - ACORDAO

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Negou-se provimento aos agravos regimentais porque o julgamento monocrático do recurso inadmissível é legalmente permitido e as teses deduzidas (litispêndencia e ausência de prova de vínculo estável e permanente) exigiriam reexame de circunstâncias fático-probatórias, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem concluiu pela inexistência de identidade entre os fatos para configurar litispêndencia e pela existência de prova do vínculo associativo, tornando insubsistentes as alegações dos agravantes.

Parties
Agravante: Romulo D Acampora Schlatter; Agravante: Diogo D" Acampora Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravos Regimentais Em Agravos Em Recursos Especiais / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão Final: Agravos Improvidos)
Outcome
Agravos regimentais improvidos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Princípio Da Colegialidade, Litispêndencia, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Princípio Da Colegialidade Litispêndencia Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Romulo D Acampora Schlatter

Agravante

Diogo D" Acampora Gomes

Agravante

Procedural Posture

Agravos Regimentais Em Agravos Em Recursos Especiais / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão Final: Agravos Improvidos)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade decorrente de julgamento monocrático
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 alegação de litispendência entre ações penais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos agravos regimentais porque o julgamento monocrático do recurso inadmissível é legalmente permitido e as teses deduzidas (litispêndencia e ausência de prova de vínculo estável e permanente) exigiriam reexame de circunstâncias fático-probatórias, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem concluiu pela inexistência de identidade entre os fatos para configurar litispêndencia e pela existência de prova do vínculo associativo, tornando insubsistentes as alegações dos agravantes.

Court Disposition

Agravos regimentais improvidos.

Orders

  • Negar provimento aos agravos regimentais.