HC 877644 - ACORDAO
Havendo fundadas razões (furto de veículo rastreado cujo sinal levou ao domicílio e localização do veículo), a entrada policial foi justificada; o achado fortuito de uma sacola com 2kg de maconha durante buscas relacionadas ao veículo torna as provas lícitas; assim, não se reconhece a ilicitude da prova, e a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada pelos maus antecedentes e pelas circunstâncias do crime.
- Parties
- Paciente: OSCAR BORGES DA SILVEIRA NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
- Outcome
- agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Justa Causa, Encontro Fortuito De Provas
Case Brief
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Parties
OSCAR BORGES DA SILVEIRA NETO
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Legal Issues
- 1 ilegitimidade da busca domiciliar
- 2 reconhecimento de ilicitude da prova
- 3 exasperação da pena-base
Ratio Decidendi
Havendo fundadas razões (furto de veículo rastreado cujo sinal levou ao domicílio e localização do veículo), a entrada policial foi justificada; o achado fortuito de uma sacola com 2kg de maconha durante buscas relacionadas ao veículo torna as provas lícitas; assim, não se reconhece a ilicitude da prova, e a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada pelos maus antecedentes e pelas circunstâncias do crime.
Court Disposition
agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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