AREsp 2130860 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, aplicando-se o art. 798 do CPP que disciplina a contagem dos prazos no processo penal; o recesso não suspende os prazos, apenas prorroga o vencimento para o primeiro dia útil subsequente, e é ônus do recorrente verificar e cumprir o termo final, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: Adao Eli Miguel Vieira Junior; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Contagem De Prazos, Intempestividade, Recesso Forense, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Contagem De Prazos Intempestividade Recesso Forense Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Adao Eli Miguel Vieira Junior

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial em matéria penal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 798 do CPP em detrimento do art. 219/200 do CPC
  3. 3 Suspensão e prorrogação de prazos no recesso forense

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, aplicando-se o art. 798 do CPP que disciplina a contagem dos prazos no processo penal; o recesso não suspende os prazos, apenas prorroga o vencimento para o primeiro dia útil subsequente, e é ônus do recorrente verificar e cumprir o termo final, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada