AREsp 2472179 - ACORDAO

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O agravo regimental foi parcialmente provido porque, embora não se conhecesse do recurso especial quanto à alegação de ilegalidade das provas em razão da incidência da Súmula 207/STJ, demonstrou-se que a Corte de origem não comprovou a dedicação da acusada à atividade criminosa além da quantidade de droga e de que estava desempregada; por isso aplicou-se o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) no patamar de 1/3, reduzindo a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão, determinando regime aberto e substituição da pena por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução.

Parties
Agravante: MAIRA DOS SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Ilegalidade Da Prova, Súmula 207/stj, Súmula Vinculante Nº 59/stf, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Ilegalidade Da Prova Súmula 207/stj Súmula Vinculante Nº 59/stf Regime De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

MAIRA DOS SANTOS NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial quando cabíveis embargos infringentes (Súmula 207/STJ)
  2. 2 requisitos para aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006)
  3. 3 fixação do quantum da diminuição da pena e modulação pelo porte/quantidade da droga

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente provido porque, embora não se conhecesse do recurso especial quanto à alegação de ilegalidade das provas em razão da incidência da Súmula 207/STJ, demonstrou-se que a Corte de origem não comprovou a dedicação da acusada à atividade criminosa além da quantidade de droga e de que estava desempregada; por isso aplicou-se o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) no patamar de 1/3, reduzindo a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão, determinando regime aberto e substituição da pena por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial quanto à alegação de ilegalidade das provas em razão da incidência da Súmula 207/STJ.
  • Aplicar o benefício do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006) no patamar de 1/3.