HC 839677 - DECISAO

HC 839677 - DECISAO

Por entender que os argumentos do acórdão (quantidade isolada da droga e fato de não residir no local) são insuficientes para afastar a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, aplicou-se a redução prevista naquele dispositivo; reconhecendo, porém, que a significativa quantidade, variedade e nocividade das drogas justificam modular a redução para o patamar de 1/2, resultando no redimensionamento da pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 250 dias-multa.

Parties
Paciente: DOUGLAS HENRIQUE BATISTA FRANCISCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE BATISTA FRANCISCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de drogas apreendida e o fato de o paciente não residir no local de prisão em flagrante são suficientes para inferir dedicação à atividade criminosa e, assim, afastar a aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Qual o patamar de redução aplicável do §4º do art.33 quando reconhecida a causa de diminuição

Ratio Decidendi

Por entender que os argumentos do acórdão (quantidade isolada da droga e fato de não residir no local) são insuficientes para afastar a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, aplicou-se a redução prevista naquele dispositivo; reconhecendo, porém, que a significativa quantidade, variedade e nocividade das drogas justificam modular a redução para o patamar de 1/2, resultando no redimensionamento da pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 250 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06.
  • Redimensiono a pena para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão.