HC 852819 - DECISAO

HC 852819 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a Corte estadual, soberana na valoração das provas, concluiu pela existência de fundadas razões para o ingresso no imóvel e pela suficiência do conjunto probatório para condenação por tráfico, de modo que a alegada ilegalidade demandaria reexame aprofundado de fatos e provas incompatível com a via estreita do writ; assim, não se demonstrou vício manifesta a justificar o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEONARDO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Ilegalidade De Provas, Violação De Domicílio, Desclassificação Para Uso Pessoal, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Ilegalidade De Provas Violação De Domicílio Desclassificação Para Uso Pessoal Flagrante

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Parties

LEONARDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada domiciliar e nulidade do flagrante
  2. 2 fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a Corte estadual, soberana na valoração das provas, concluiu pela existência de fundadas razões para o ingresso no imóvel e pela suficiência do conjunto probatório para condenação por tráfico, de modo que a alegada ilegalidade demandaria reexame aprofundado de fatos e provas incompatível com a via estreita do writ; assim, não se demonstrou vício manifesta a justificar o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.