HC 870050 - DECISAO

HC 870050 - DECISAO

Mantida a valoração da quantidade e variedade de drogas como circunstância negativa na pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006) diante das quantias apreendidas, reconhecida a atenuante da confissão na segunda fase por ter sido utilizada para formar o convencimento, promovida a compensação integral dessa atenuante com a agravante da reincidência, resultando na readequação da pena para 7 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão e 720 dias-multa, em regime inicial fechado, sem possibilidade de substituição da pena.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MATHEUS MONTEIRO CARVALHO DE CASTRO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Em Habeas Corpus)
Outcome
Conheço do habeas corpus e concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena
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Parties

ALEXANDRE MATHEUS MONTEIRO CARVALHO DE CASTRO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 valoração da quantidade e natureza de entorpecentes na fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão utilizada para formação do convencimento e sua compensação com a agravante da reincidência
  3. 3 readequação da pena e definição do regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Mantida a valoração da quantidade e variedade de drogas como circunstância negativa na pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006) diante das quantias apreendidas, reconhecida a atenuante da confissão na segunda fase por ter sido utilizada para formar o convencimento, promovida a compensação integral dessa atenuante com a agravante da reincidência, resultando na readequação da pena para 7 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão e 720 dias-multa, em regime inicial fechado, sem possibilidade de substituição da pena.

Court Disposition

Conheço do habeas corpus e concedo parcialmente a ordem

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea e promover sua compensação integral com a agravante da reincidência.
  • Readequar a reprimenda imposta ao réu para 7 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, mais 720 dias-multa, em regime fechado.