HC 863399 - DECISAO

HC 863399 - DECISAO

Por se tratar de situação em que a quantidade e a natureza da droga foram utilizadas para exasperar a pena-base na primeira fase da dosimetria, a utilização dos mesmos elementos na terceira fase para reduzir a pena conforme o §4º do art.33 configuraria bis in idem; consequentemente, aplicou-se a redução máxima de 2/3 prevista no §4º, fixando-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado.

Parties
Paciente: EMERSON EVERTON ANTUNES; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Tribunal Julgador: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Concedida De Ofício Pelo Stj)
Outcome
Impetração não conhecida; ordem concedida de ofício para redimensionar penas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

EMERSON EVERTON ANTUNES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Tribunal Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Concedida De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e fixação da fração do redutor
  2. 2 uso da quantidade e da natureza da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 adequação da pena definitiva e regime

Ratio Decidendi

Por se tratar de situação em que a quantidade e a natureza da droga foram utilizadas para exasperar a pena-base na primeira fase da dosimetria, a utilização dos mesmos elementos na terceira fase para reduzir a pena conforme o §4º do art.33 configuraria bis in idem; consequentemente, aplicou-se a redução máxima de 2/3 prevista no §4º, fixando-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado.

Court Disposition

Impetração não conhecida; ordem concedida de ofício para redimensionar penas

Orders

  • Ordem concedida de ofício para redimensionar as penas aplicadas ao paciente, que se tornam definitivas em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa
  • Mantidos os demais termos do acórdão impugnado