HC 887218 - DECISAO

HC 887218 - DECISAO

Denegação do habeas corpus porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, baseada em registros de atos infracionais e nas circunstâncias do flagrante (concurso de agentes, apreensão de rádio comunicador, pistola municiada e grande quantia de dinheiro) que evidenciam dedicação do paciente a atividades criminosas, e porque o mandamus não permite o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: MATHEUS HILARIO RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Atos Infracionais Pretéritos, Receptação, Impossibilidade De Reexame De Provas Em Via De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Atos Infracionais Pretéritos Receptação Impossibilidade De Reexame De Provas Em Via De Habeas Corpus

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Parties

MATHEUS HILARIO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fundamentação necessária para afastamento do tráfico privilegiado por atos infracionais pretéritos
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Denegação do habeas corpus porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, baseada em registros de atos infracionais e nas circunstâncias do flagrante (concurso de agentes, apreensão de rádio comunicador, pistola municiada e grande quantia de dinheiro) que evidenciam dedicação do paciente a atividades criminosas, e porque o mandamus não permite o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se.