RHC 193822 - DECISAO

RHC 193822 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque, diante das informações e documentos dos autos, houve fundadas razões para o ingresso policial no domicílio (exceção à inviolabilidade domiciliar, com indicação de consentimento formal do morador), as provas obtidas não mostraram ilicitude patente, e estavam presentes prova da materialidade e indícios de autoria. Ademais, a prisão preventiva revelou-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta do delito, habitualidade indicativa por rádios e anotações, participação com indivíduo inimputável e risco à ordem pública, não sendo suficientes medidas diversas da prisão.

Parties
Impetrante / Paciente: CARLOS EMANUEL VENTURA DA SILVA; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento De Mérito E Liminar
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Medidas Cautelares, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Medidas Cautelares Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

CARLOS EMANUEL VENTURA DA SILVA

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento De Mérito E Liminar

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da invasão de domicílio e nulidade das provas decorrentes
  2. 2 fundamentação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque, diante das informações e documentos dos autos, houve fundadas razões para o ingresso policial no domicílio (exceção à inviolabilidade domiciliar, com indicação de consentimento formal do morador), as provas obtidas não mostraram ilicitude patente, e estavam presentes prova da materialidade e indícios de autoria. Ademais, a prisão preventiva revelou-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta do delito, habitualidade indicativa por rádios e anotações, participação com indivíduo inimputável e risco à ordem pública, não sendo suficientes medidas diversas da prisão.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.