HC 868398 - DECISAO

HC 868398 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, embora a existência de inquéritos ou ações penais em curso não seja, por si só, suficiente para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, no caso houve fundamentação concreta e idônea das instâncias de origem (apreensão de armas, inclusive submetralhadora, apetrechos para preparo de drogas, relato de dedicação à atividade de tráfico e elementos fático-probatórios) apta a demonstrar a dedicação do paciente ao tráfico, e a reanálise desses fatos demandaria revolvimento fático-probatório vedado no writ; por isso, manteve-se a negativa do benefício.

Parties
Paciente: GEOVANE DE OLIVEIRA FERNANDES; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte/posse Ilegal De Arma, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte/posse Ilegal De Arma Tráfico Privilegiado Dosimetria Habeas Corpus Regime Prisional

Case Brief

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Parties

GEOVANE DE OLIVEIRA FERNANDES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valor probatório de inquéritos e ações penais em curso para afastar o redutor do art. 33, § 4º
  3. 3 Entrada policial sem mandado em crime permanente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, embora a existência de inquéritos ou ações penais em curso não seja, por si só, suficiente para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, no caso houve fundamentação concreta e idônea das instâncias de origem (apreensão de armas, inclusive submetralhadora, apetrechos para preparo de drogas, relato de dedicação à atividade de tráfico e elementos fático-probatórios) apta a demonstrar a dedicação do paciente ao tráfico, e a reanálise desses fatos demandaria revolvimento fático-probatório vedado no writ; por isso, manteve-se a negativa do benefício.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Ante o exposto, denego o habeas corpus.
  • Publique-se.