HC 835797 - DECISAO

HC 835797 - DECISAO

Verificou-se que os fundamentos do acórdão que afastaram o redutor do art. 33, §4º (principalmente a mera referência à quantidade de drogas e à não comprovação de ocupação lícita ou da origem do dinheiro) eram insuficientes para demonstrar dedicação do agente a atividades criminosas. A quantidade e a natureza das drogas podem ser utilizadas supletivamente para modular o percentual de diminuição e para o estabelecimento do regime, mas não bastam isoladamente. No caso concreto, com 202 porções de cocaína (131,02g), 312 de crack (52,46g) e 124 de maconha (131,76g), restou adequada a aplicação do redutor do §4º no patamar de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses, fixando regime aberto e...

Parties
Paciente: MARCELO HENRIQUE BORGE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Causa De Diminuição Do Art.33, §4º, Da Lei 11.343/2006, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Causa De Diminuição Do Art.33, §4º, Da Lei 11.343/2006 Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

MARCELO HENRIQUE BORGE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea para afastar o redutor do §4º
  3. 3 Utilização da quantidade e natureza da droga para modular o índice de diminuição e para estabelecimento do regime inicial

Ratio Decidendi

Verificou-se que os fundamentos do acórdão que afastaram o redutor do art. 33, §4º (principalmente a mera referência à quantidade de drogas e à não comprovação de ocupação lícita ou da origem do dinheiro) eram insuficientes para demonstrar dedicação do agente a atividades criminosas. A quantidade e a natureza das drogas podem ser utilizadas supletivamente para modular o percentual de diminuição e para o estabelecimento do regime, mas não bastam isoladamente. No caso concreto, com 202 porções de cocaína (131,02g), 312 de crack (52,46g) e 124 de maconha (131,76g), restou adequada a aplicação do redutor do §4º no patamar de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses, fixando regime aberto e...

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/2
  • Reduzir a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão