HC 870466 - DECISAO

HC 870466 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é meio adequado para reexaminar questões fático-probatórias; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a majoração da pena-base e a rejeição do tráfico privilegiado com base em elementos concretos (quantidade de droga apreendida, fracionamento, confissão, modus operandi), afastou corretamente a atenuante da colaboração por ausência de cooperação eficaz, e motivou de forma idônea a fixação do regime inicial fechado; não havendo manifesta ilegalidade, o writ não pode prosperar, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE DE OLIVEIRA LEITE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Colaboração Premiada (art. 41, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Bis in Idem, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Colaboração Premiada (art. 41, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Bis in Idem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME HENRIQUE DE OLIVEIRA LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria e majoração da pena-base
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 reconhecimento de colaboração premiada e aplicação do art. 41 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é meio adequado para reexaminar questões fático-probatórias; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a majoração da pena-base e a rejeição do tráfico privilegiado com base em elementos concretos (quantidade de droga apreendida, fracionamento, confissão, modus operandi), afastou corretamente a atenuante da colaboração por ausência de cooperação eficaz, e motivou de forma idônea a fixação do regime inicial fechado; não havendo manifesta ilegalidade, o writ não pode prosperar, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.