HC 771672 - DECISAO

HC 771672 - DECISAO

Concluiu-se que a quantidade de drogas apreendida não era expressiva a ponto de justificar a exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria nem de impedir a aplicação, em sua fração máxima, da minorante do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006; assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena (redução de 2/3), alteração do regime para aberto e determinação de substituição da pena privativa por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: LUCAS VINICIUS TEIXEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena do paciente, alterar o regime de cumprimento e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Quantidade E Natureza Da Droga, Regime De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Quantidade E Natureza Da Droga Regime De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp)

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Parties

LUCAS VINICIUS TEIXEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 e sua modulação
  2. 2 Consideração da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42 da Lei nº 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de fixar fração máxima de redução (2/3)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a quantidade de drogas apreendida não era expressiva a ponto de justificar a exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria nem de impedir a aplicação, em sua fração máxima, da minorante do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006; assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena (redução de 2/3), alteração do regime para aberto e determinação de substituição da pena privativa por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Concedo a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena do paciente, alterar o regime de cumprimento e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente em 2/3, fixando-a em 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Alterar o regime de cumprimento para regime aberto.