HC 850411 - DECISAO

HC 850411 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada na via do habeas corpus conforme a Súmula 7/STJ, não se verificando flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: VICTOR DE OLIVEIRA SCHMITZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Apelante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso, Desclassificação De Delito, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Desclassificação De Delito Súmula 7/stj

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Parties

VICTOR DE OLIVEIRA SCHMITZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada na via do habeas corpus conforme a Súmula 7/STJ, não se verificando flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.