AREsp 2494407 - DECISAO

AREsp 2494407 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois, na linha da jurisprudência do STJ, a existência de condenação anterior, ainda que com trânsito em julgado posterior aos fatos, pode configurar maus antecedentes e obstar a aplicação da minorante do art. 33, § 4o, da Lei 11.343/2006; ademais, a revisão da dosimetria e do regime não se admite em sede de habeas corpus salvo flagrante ilegalidade, razão pela qual manteve-se a decisão impugnada.

Parties
Agravante: LUIS HENRIQUE DE CARVALHO XAVIER; Recorrido: Desembargadora 3o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Prolator Do Acórdão: 2a Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4o Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 07 Do STJ, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4o Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 07 Do STJ +1 more

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Parties

LUIS HENRIQUE DE CARVALHO XAVIER

Agravante

Desembargadora 3o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

2a Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 07 do STJ impedindo o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4o, da Lei 11.343/2006 diante de condenação anterior com trânsito em julgado posterior
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois, na linha da jurisprudência do STJ, a existência de condenação anterior, ainda que com trânsito em julgado posterior aos fatos, pode configurar maus antecedentes e obstar a aplicação da minorante do art. 33, § 4o, da Lei 11.343/2006; ademais, a revisão da dosimetria e do regime não se admite em sede de habeas corpus salvo flagrante ilegalidade, razão pela qual manteve-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se