HC 891698 - DECISAO

HC 891698 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, concluíram pela dedicação do paciente ao tráfico com base em prova documental e testemunhal (mensagens, apreensão e cenário do flagrante); a pretensão de reconhecimento do redutor do §4º do art.33 implicaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em sede de habeas corpus na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: LUCAS GADIEL DE FREITAS SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Corréu: GUILHERME DOS SANTOS CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006)

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Parties

LUCAS GADIEL DE FREITAS SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

GUILHERME DOS SANTOS CUNHA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, concluíram pela dedicação do paciente ao tráfico com base em prova documental e testemunhal (mensagens, apreensão e cenário do flagrante); a pretensão de reconhecimento do redutor do §4º do art.33 implicaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em sede de habeas corpus na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.