HC 849596 - DECISAO

HC 849596 - DECISAO

Houve ilegalidade na dosimetria por ausência de fundamentação idônea para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a quantidade apreendida (119,7 g de cocaína) não foi considerada, isoladamente, suficiente para indicar dedicação à atividade criminosa ou participação em organização, razão pela qual incide a fração máxima de redução (2/3), resultando na diminuição da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias em regime aberto e na substituição da pena privativa por restritivas de direitos, com expedição de alvará de soltura quando cabível.

Parties
Paciente: ANA BEATRIZ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Concessão da ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos +1 more

Case Brief

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Parties

ANA BEATRIZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação da pena e regime de cumprimento
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na dosimetria por ausência de fundamentação idônea para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a quantidade apreendida (119,7 g de cocaína) não foi considerada, isoladamente, suficiente para indicar dedicação à atividade criminosa ou participação em organização, razão pela qual incide a fração máxima de redução (2/3), resultando na diminuição da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias em regime aberto e na substituição da pena privativa por restritivas de direitos, com expedição de alvará de soltura quando cabível.

Court Disposition

Concessão da ordem de habeas corpus

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena e aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3.
  • Reduzo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto.