HC 892060 - DECISAO

HC 892060 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, por implicar reexame do conjunto probatório necessário para reconhecer o tráfico privilegiado, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus; contudo, reconhecendo-se que a pena aplicada (5 anos) e as circunstâncias judiciais favoráveis e primariedade do paciente impõem regime inicial semiaberto, a ordem foi concedida de ofício para fixar o regime semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: THAYNAN HENRIQUE MOURA DE OLIVEIRA; Corré: RAISSA; Corré: WESLEY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Fixar Regime Semiaberto)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício apenas para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena; mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Substitutivo Reexame De Provas

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Parties

THAYNAN HENRIQUE MOURA DE OLIVEIRA

Paciente

RAISSA

Corré

WESLEY

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Fixar Regime Semiaberto)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade de droga e histórico infracional para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, por implicar reexame do conjunto probatório necessário para reconhecer o tráfico privilegiado, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus; contudo, reconhecendo-se que a pena aplicada (5 anos) e as circunstâncias judiciais favoráveis e primariedade do paciente impõem regime inicial semiaberto, a ordem foi concedida de ofício para fixar o regime semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício apenas para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena; mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena de 5 anos de reclusão.