AREsp 2514128 - DECISAO

AREsp 2514128 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que levaram à inadmissão (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), mas o Tribunal, de ofício, reconheceu ilegalidade na dosimetria da pena-base por excesso na exasperação (aumento de 2 anos e 8 meses diante de dois vetores negativos: antecedente criminal e pequena quantidade de entorpecentes) e, aplicando critério proporcional admitido pela Corte, reduziu a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: FRANCINEIDE LIMA ALVES; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena da recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação Da Pena, Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 284/stf, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Fixação Da Pena Recurso Especial Súmulas 7/stj E 284/stf Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FRANCINEIDE LIMA ALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices ao recurso
  3. 3 fixação da pena-base e critérios de exasperação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que levaram à inadmissão (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), mas o Tribunal, de ofício, reconheceu ilegalidade na dosimetria da pena-base por excesso na exasperação (aumento de 2 anos e 8 meses diante de dois vetores negativos: antecedente criminal e pequena quantidade de entorpecentes) e, aplicando critério proporcional admitido pela Corte, reduziu a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena da recorrente.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Concedo, de ofício, a ordem para redimensionar a pena da recorrente para 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.