HC 875406 - ACORDAO

HC 875406 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; a negativa de aplicação do tráfico privilegiado foi devidamente fundamentada nas circunstâncias fático-probatórias (quantidade de droga e elementos que demonstram dedicação à atividade criminosa) e o reexame dessas provas é inviável em habeas corpus, aplicando-se o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: EDINA RIBEIRO SCHULZ FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Súmula 182/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

EDINA RIBEIRO SCHULZ FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Incidência do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; a negativa de aplicação do tráfico privilegiado foi devidamente fundamentada nas circunstâncias fático-probatórias (quantidade de droga e elementos que demonstram dedicação à atividade criminosa) e o reexame dessas provas é inviável em habeas corpus, aplicando-se o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Intimem-se.