HC 889094 - DECISAO

HC 889094 - DECISAO

Havendo elementos concretos (variedade, quantidade e natureza das drogas apreendidas) idôneos para exasperar a pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, o aumento foi legitimado em fração de 1/6 sobre o mínimo legal; reconhecida ilegalidade em exasperação de 2 anos sem motivação concreta, o Tribunal redimensionou a pena aplicando exasperação de 1/6 e a atenuante da menoridade relativa de 1/6, resultando na pena definitiva de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, regime inicialmente semiaberto, e por isso concedeu em parte a ordem apesar de não conhecer do writ por se tratar de substituição de recurso próprio.

Parties
Paciente: WESLEI DOS SANTOS XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecida Do Writ E Ordem Concedida Em Parte
Outcome
Não conheço do writ por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas concedo em parte a ordem a favor de WESLEI DOS SANTOS XAVIER.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

WESLEI DOS SANTOS XAVIER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecida Do Writ E Ordem Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 uso da variedade, quantidade e natureza das drogas para exasperar a pena-base

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos (variedade, quantidade e natureza das drogas apreendidas) idôneos para exasperar a pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, o aumento foi legitimado em fração de 1/6 sobre o mínimo legal; reconhecida ilegalidade em exasperação de 2 anos sem motivação concreta, o Tribunal redimensionou a pena aplicando exasperação de 1/6 e a atenuante da menoridade relativa de 1/6, resultando na pena definitiva de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, regime inicialmente semiaberto, e por isso concedeu em parte a ordem apesar de não conhecer do writ por se tratar de substituição de recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do writ por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas concedo em parte a ordem a favor de WESLEI DOS SANTOS XAVIER.

Orders

  • Redimensionar as penas para 05 (cinco) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e multa equivalente a 500 (quinhentos) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se a autoridade coatora e o juízo de primeiro grau.