AREsp 1879304 - DECISAO

AREsp 1879304 - DECISAO

O agravo foi inadmitido por falta de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente quanto à conclusão da Corte de origem de que o acórdão está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ), e por impugnação genérica quanto ao óbice de reexame de prova (Súmula 7/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: Bruno Cristiano Venâncio dos Santos; Agravante/recorrente: Lucas Samuel Venâncio Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (agravo Inadmissível)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7, 83 E 182/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7, 83 E 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Bruno Cristiano Venâncio dos Santos

Agravante/recorrente

Lucas Samuel Venâncio Santos

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (agravo Inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ (harmonia com jurisprudência consolidada)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

O agravo foi inadmitido por falta de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente quanto à conclusão da Corte de origem de que o acórdão está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ), e por impugnação genérica quanto ao óbice de reexame de prova (Súmula 7/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Publique-se