AREsp 2464801 - ACORDAO

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Devidamente impugnados os fundamentos da decisão agravada, reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo para permitir o exame do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial em razão de que acolhê-lo demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão do Tribunal local consolidou prova suficiente sobre materialidade e autoria, aplicando-se a teoria do domínio do fato e a jurisprudência que admite a condenação sem apreensão direta quando há vínculo com organização criminosa.

Parties
Réu: WALLACE; Réu: RICARDO; Réu: Walmir; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo mas não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Teoria Do Domínio Do Fato
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 7/stj Teoria Do Domínio Do Fato

Case Brief

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Parties

WALLACE

Réu

RICARDO

Réu

Walmir

Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica à decisão da Presidência
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Devidamente impugnados os fundamentos da decisão agravada, reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo para permitir o exame do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial em razão de que acolhê-lo demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão do Tribunal local consolidou prova suficiente sobre materialidade e autoria, aplicando-se a teoria do domínio do fato e a jurisprudência que admite a condenação sem apreensão direta quando há vínculo com organização criminosa.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo mas não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.