HC 878550 - ACORDAO

HC 878550 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi considerada legal diante de fundada suspeita demonstrada por elementos objetivos (local conhecido por tráfico, visualização de tráfico, paciente segurando rádio e torrão de maconha, fuga e confirmação na revista), a prisão preventiva foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública em razão da reincidência específica e do crime praticado durante saída temporária, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Agravante / Paciente: PAULO RICARDO CAMARGO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Fundada Suspeita, Medidas Cautelares, Reexame De Fatos E Provas
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Preventiva Fundada Suspeita Medidas Cautelares Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO CAMARGO

Agravante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e existência de fundada suspeita
  2. 2 nulidade do flagrante
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (periculum libertatis/garantia da ordem pública)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi considerada legal diante de fundada suspeita demonstrada por elementos objetivos (local conhecido por tráfico, visualização de tráfico, paciente segurando rádio e torrão de maconha, fuga e confirmação na revista), a prisão preventiva foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública em razão da reincidência específica e do crime praticado durante saída temporária, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.