HC 874659 - ACORDAO

HC 874659 - ACORDAO

Diante da jurisprudência consolidada de que o habeas corpus não se presta ao reexame aprofundado de provas e considerando que as instâncias ordinárias, com base em depoimentos policiais, laudo e circunstâncias concretas (16 pedras de crack e detenção em local de intenso tráfico), reconheceram a suficiência probatória para a condenação pelo crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LELIS JHONES FERREIRA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso De Entorpecentes, Habeas Corpus, Reexame Probatório, Insuficiência Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso De Entorpecentes Habeas Corpus Reexame Probatório Insuficiência Probatória

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Parties

LELIS JHONES FERREIRA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para uso (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada de que o habeas corpus não se presta ao reexame aprofundado de provas e considerando que as instâncias ordinárias, com base em depoimentos policiais, laudo e circunstâncias concretas (16 pedras de crack e detenção em local de intenso tráfico), reconheceram a suficiência probatória para a condenação pelo crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Intimem-se.