HC 824559 - DECISAO

HC 824559 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem não apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. A quantidade de drogas apreendida não se mostrou expressiva segundo a orientação desta Corte e o juízo de primeiro grau reconheceu ausência de prova de dedicação do paciente à atividade de tráfico, razão pela qual se restabeleceu a pena fixada na sentença de primeiro grau e aplicou-se a redução prevista em lei.

Parties
Paciente/impetrante: EDUARDO DE CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; acórdão do Tribunal de origem cassado; pena do paciente restabelecida nos termos da sentença do Juízo a quo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional

Case Brief

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Parties

EDUARDO DE CAMPOS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006)
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão para afastar a minorante
  3. 3 relevância da quantidade e natureza da droga para a dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem não apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. A quantidade de drogas apreendida não se mostrou expressiva segundo a orientação desta Corte e o juízo de primeiro grau reconheceu ausência de prova de dedicação do paciente à atividade de tráfico, razão pela qual se restabeleceu a pena fixada na sentença de primeiro grau e aplicou-se a redução prevista em lei.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; acórdão do Tribunal de origem cassado; pena do paciente restabelecida nos termos da sentença do Juízo a quo.

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de origem
  • Restabelecer a pena do paciente nos termos da sentença do Juízo a quo