HC 871367 - DECISAO

HC 871367 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque impugna acórdão condenatório já transitado em julgado, hipótese em que não se admite o habeas corpus como substituto da revisão criminal e não houve inauguração da competência desta Corte; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade a ser reparada de ofício.

Parties
Paciente: ERIK MERIS DOS SANTOS VAZ BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Competência Do STJ, Uso Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006) Regime Prisional Revisão Criminal Transitado Em Julgado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ERIK MERIS DOS SANTOS VAZ BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus para desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado
  2. 2 incidência do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado) e regime prisional aplicável
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade que justifique conhecimento de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque impugna acórdão condenatório já transitado em julgado, hipótese em que não se admite o habeas corpus como substituto da revisão criminal e não houve inauguração da competência desta Corte; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade a ser reparada de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.