HC 859605 - DECISAO

HC 859605 - DECISAO

Houve ilegalidade na dosimetria porque a Corte estadual fundamentou o afastamento da minorante do §4º do art.33 na existência de ação penal em curso e registros sem trânsito em julgado, fundamento considerado idôneo pela jurisprudência mais recente do STJ. Diante da pequena quantidade de droga apreendida e da ausência de outros elementos suficientes a demonstrar dedicação habitual, impõe-se aplicar a redução de 2/3 ao paciente, recalcular a pena e ajustar o regime inicial, substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Igor Rodrigo Garcia Toledo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Presunção De Inocência, Valoração De Ações Penais Em Curso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Presunção De Inocência Valoração De Ações Penais Em Curso

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Parties

Igor Rodrigo Garcia Toledo

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de valoração de inquéritos policiais e ações penais em curso como indicativo de dedicação a atividades criminosas na dosimetria
  3. 3 repercussão da pequena quantidade de droga apreendida na dosimetria

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na dosimetria porque a Corte estadual fundamentou o afastamento da minorante do §4º do art.33 na existência de ação penal em curso e registros sem trânsito em julgado, fundamento considerado idôneo pela jurisprudência mais recente do STJ. Diante da pequena quantidade de droga apreendida e da ausência de outros elementos suficientes a demonstrar dedicação habitual, impõe-se aplicar a redução de 2/3 ao paciente, recalcular a pena e ajustar o regime inicial, substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 na fração de 2/3 ao paciente
  • Fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto