AREsp 2521810 - DECISAO

AREsp 2521810 - DECISAO

Reconheceu-se que os recorrentes preenchem os requisitos para a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e, na esteira da jurisprudência do STJ de que a condição de 'mula' não afasta automaticamente o benefício mas pode justificar modulação mínima, aplicou-se a redução em 1/6, com consequente redimensionamento das penas, evitando-se o reexame de provas vedado na instância especial.

Parties
Agravante: JAMES GABRIEL BARBOSA DE MORAES; Agravante: JUNIOR PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Mula (transportador), Porte Ilegal De Arma
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Mula (transportador) Porte Ilegal De Arma

Case Brief

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Parties

JAMES GABRIEL BARBOSA DE MORAES

Agravante

JUNIOR PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida e a condição de 'mula' impedem a redução da pena
  3. 3 Fixação da fração de redução da pena (modulação da minorante)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que os recorrentes preenchem os requisitos para a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e, na esteira da jurisprudência do STJ de que a condição de 'mula' não afasta automaticamente o benefício mas pode justificar modulação mínima, aplicou-se a redução em 1/6, com consequente redimensionamento das penas, evitando-se o reexame de provas vedado na instância especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, aplicando-a na fração de 1/6 (um sexto) e redimensionando as penas dos recorrentes conforme fundamentação.
  • Para JAMES GABRIEL BARBOSA DE MORAES: pena definitiva de 6 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, e pagamento de 496 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto.