HC 887353 - DECISAO

HC 887353 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição ao recurso cabível; no mérito, as instâncias ordinárias demonstraram fundada suspeita para a abordagem (denúncias anônimas minimamente confirmadas, tentativa de evadir-se, apreensão das drogas e confissão), de modo que não há ilegalidade a ser sanada via habeas corpus e eventual desclassificação ou reexame probatório demandaria aprofundamento vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: EDUARDO ALEXANDRE BERNARDES DA CUNHA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado (apelado): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Desclassificação Para Posse/uso (art. 28 Lei 11.343/06), Fundada Suspeita, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame Fático Probatório Vedado
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Provas Ilícitas Desclassificação Para Posse/uso (art. 28 Lei 11.343/06) Fundada Suspeita Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

EDUARDO ALEXANDRE BERNARDES DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado (apelado)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas decorrentes de busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 possibilidade de desclassificação do delito de tráfico para o crime de posse/uso (art. 28 da Lei 11.343/06)
  3. 3 validação de denúncia anônima como fundamento de fundada suspeita

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição ao recurso cabível; no mérito, as instâncias ordinárias demonstraram fundada suspeita para a abordagem (denúncias anônimas minimamente confirmadas, tentativa de evadir-se, apreensão das drogas e confissão), de modo que não há ilegalidade a ser sanada via habeas corpus e eventual desclassificação ou reexame probatório demandaria aprofundamento vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • liminar indeferida