HC 878658 - DECISAO

HC 878658 - DECISAO

O STJ reconheceu que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não eram vultosas e que tais elementos não poderiam, isoladamente, impedir a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006. Aplicada a fração máxima de 2/3 da diminuição, a pena definitiva foi reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão, com fixação do regime inicial aberto e possibilidade de substituição por medidas restritivas de direitos, sendo assim concedida a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS GILMAR RODRIGUES COUTINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0215524-16.2021.8.19.0001 - Desembargadora Monica Tolledo de Oliveira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

LUCAS GILMAR RODRIGUES COUTINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0215524-16.2021.8.19.0001 - Desembargadora Monica Tolledo de Oliveira)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga na dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não eram vultosas e que tais elementos não poderiam, isoladamente, impedir a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006. Aplicada a fração máxima de 2/3 da diminuição, a pena definitiva foi reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão, com fixação do regime inicial aberto e possibilidade de substituição por medidas restritivas de direitos, sendo assim concedida a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus.
  • Reconhecida a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3.