AREsp 2521873 - DECISAO

AREsp 2521873 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas pelo recorrente quanto ao tráfico e à desclassificação exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) ou apresentavam deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula n. 284/STF), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MAYCON DOUGLAS RODRIGUES SANTOS; Recorrente: THAWAN LIMA ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Latrocínio, Desclassificação, Prova, Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Latrocínio Desclassificação Prova Admissibilidade De Recurso Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

MAYCON DOUGLAS RODRIGUES SANTOS

Recorrente

THAWAN LIMA ALENCAR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP) quanto a Thawan Lima Alencar
  2. 2 desclassificação do latrocínio para homicídio culposo (art. 29, § 2º, CP) quanto a Maycon Douglas Rodrigues Santos
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas pelo recorrente quanto ao tráfico e à desclassificação exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) ou apresentavam deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula n. 284/STF), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.