HC 881202 - DECISAO

HC 881202 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido anteriormente decidido nesta Corte (HC n. 880.633/MG) contra o mesmo acórdão de origem, com indeferimento liminar anterior; assim, não se dá seguimento à impetração.

Parties
Paciente: ANA BEATRIZ MARTINS ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus, Nulidade Da Busca Pessoal, Ausência De Motivação, Liberdade Provisória, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Habeas Corpus Nulidade Da Busca Pessoal Ausência De Motivação +2 more

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Parties

ANA BEATRIZ MARTINS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e seus fundamentos
  2. 2 Motivação idônea para segregação cautelar
  3. 3 Nulidade da busca pessoal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido anteriormente decidido nesta Corte (HC n. 880.633/MG) contra o mesmo acórdão de origem, com indeferimento liminar anterior; assim, não se dá seguimento à impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Fica prejudicado o exame do pedido de reconsideração formulado às e-STJ fls. 310/322.