HC 837156 - DECISAO

HC 837156 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal: a busca pessoal foi fundada em suspeita concreta, a eventual falta de aviso sobre o direito ao silêncio é nulidade relativa sem demonstração de prejuízo e o reexame do conjunto probatório é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JULIO LUIZ FARIAS DE ASSIS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda), Nulidade Relativa, Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda) Nulidade Relativa Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

JULIO LUIZ FARIAS DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal realizada por militares com fundada suspeita
  2. 2 ausência de advertência sobre o direito ao silêncio e natureza dessa nulidade
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para declarar nulidade relativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal: a busca pessoal foi fundada em suspeita concreta, a eventual falta de aviso sobre o direito ao silêncio é nulidade relativa sem demonstração de prejuízo e o reexame do conjunto probatório é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.