AREsp 2474234 - DECISAO

AREsp 2474234 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por se tratar de reiteração de pedido já analisado e decidido por esta Corte em recursos anteriores (AREsp n. 2.016.295/SP e HC n. 779.176/SP), além da manutenção dos fundamentos do Tribunal de origem quanto ao regime semiaberto.

Parties
Agravante/paciente: WESLEY DANTE BARBOSA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Bis in Idem Recurso Especial Agravo

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Parties

WESLEY DANTE BARBOSA

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 manutenção do regime prisional semiaberto
  2. 2 possibilidade de fixação de regime menos gravoso (aberto)
  3. 3 substituição por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por se tratar de reiteração de pedido já analisado e decidido por esta Corte em recursos anteriores (AREsp n. 2.016.295/SP e HC n. 779.176/SP), além da manutenção dos fundamentos do Tribunal de origem quanto ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.