AREsp 2468275 - DECISAO

AREsp 2468275 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência defenderia reforma de conclusões fundadas em avaliação de fatos e provas (dedicação ao tráfico e integração em organização criminosa) cuja reanálise é vedada no recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente/apelante: Leandro; Recorrente/apelante: Cayque; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Organização Criminosa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Organização Criminosa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

Leandro

Recorrente/apelante

Cayque

Recorrente/apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Comprovação de não integração em organização criminosa
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência defenderia reforma de conclusões fundadas em avaliação de fatos e provas (dedicação ao tráfico e integração em organização criminosa) cuja reanálise é vedada no recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, II, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.