RHC 190345 - DECISAO

RHC 190345 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque os elementos fático-probatórios demonstram fundada suspeita para a abordagem (réus em atitude incomum de madrugada junto ao cais e apreensão de aproximadamente 50 kg de cocaína), atendendo ao art. 244 do CPP, de modo que não se verifica ilegalidade na busca; a invalidação dependeria de reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Paciente: Jaime Costa Gomes; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal E Veicular, Nulidade De Prova, Flagrante, Fundada Suspeita (justa Causa)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Pessoal E Veicular Nulidade De Prova Flagrante Fundada Suspeita (justa Causa)

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Parties

Jaime Costa Gomes

Paciente

Tribunal de Justiça do Pará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 existência de fundada suspeita para abordagem
  3. 3 admissibilidade das provas apreendidas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os elementos fático-probatórios demonstram fundada suspeita para a abordagem (réus em atitude incomum de madrugada junto ao cais e apreensão de aproximadamente 50 kg de cocaína), atendendo ao art. 244 do CPP, de modo que não se verifica ilegalidade na busca; a invalidação dependeria de reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.